AREsp 2526580 - DECISAO

AREsp 2526580 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo CPC/2015 e RISTJ, e porque a pretensão de aproveitar o acordo celebrado entre autor e uma corré exigiria reexame de elementos fático-probatórios, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: HS FINANCEIRA S. A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Corré: NU PAGAMENTOS S/A; Autor: AUTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Acordo Entre Partes, Solidariedade Entre Coobrigados, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Acordo Entre Partes Solidariedade Entre Coobrigados Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HS FINANCEIRA S. A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

NU PAGAMENTOS S/A

Corré

AUTOR

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se acordo celebrado entre autor e um dos réus aproveita aos demais corréus
  2. 2 existência de solidariedade entre réus
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255, § 1º do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo CPC/2015 e RISTJ, e porque a pretensão de aproveitar o acordo celebrado entre autor e uma corré exigiria reexame de elementos fático-probatórios, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.