AREsp 1850898 - DECISAO

AREsp 1850898 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno por juízo de reconsideração e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nas instâncias recursais especiais (Súmulas 5 e 7/STJ), e porque parte do fundamento decisório que sustenta o acórdão não foi impugnada especificamente, atraindo a Súmula 283 do STF.

Parties
Autora: Ureplast Indústria e Comércio Ltda.; Ré: Banco Santander (Brasil) S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Acordo Extrajudicial, Validação De Cláusula Contratual, Assinatura De Advogado, Teoria Da Aparência, Coisa Julgada, Preclusão, Súmulas
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Acordo Extrajudicial Validação De Cláusula Contratual Assinatura De Advogado Teoria Da Aparência Coisa Julgada +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ureplast Indústria e Comércio Ltda.

Autora

Banco Santander (Brasil) S/A.

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício formal no acordo (alteração da cláusula 5ª)
  2. 2 Necessidade da assinatura dos advogados da instituição financeira para validade do novo acordo
  3. 3 Aparência de poderes do gerente (teoria da aparência)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno por juízo de reconsideração e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nas instâncias recursais especiais (Súmulas 5 e 7/STJ), e porque parte do fundamento decisório que sustenta o acórdão não foi impugnada especificamente, atraindo a Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Agravo interno conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 925-927 para conhecer do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial.