AREsp 1850898 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, concluiu pela existência de vício formal (ausência da assinatura dos advogados do banco no novo termo) que compromete a validade do acordo; reformar tal conclusão exigiria reexame de provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e havia fundamento suficiente não impugnado que atraiu a Súmula 283 do STF.

Parties
Autora/recorrente: Ureplast Indústria e Comércio Ltda.; Réu/recorrido: Banco Santander (Brasil) S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (julgado Na Terceira Turma)
Outcome
agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Acordo Extrajudicial, Validação De Acordo, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Acordo Extrajudicial Validação De Acordo Reexame De Provas Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 283 Do STF

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Parties

Ureplast Indústria e Comércio Ltda.

Autora/recorrente

Banco Santander (Brasil) S/A.

Réu/recorrido

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (julgado Na Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 validade do acordo e existência de vício formal
  2. 2 necessidade de assinatura dos advogados da instituição financeira para substituição do acordo
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ que vedam o reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, concluiu pela existência de vício formal (ausência da assinatura dos advogados do banco no novo termo) que compromete a validade do acordo; reformar tal conclusão exigiria reexame de provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e havia fundamento suficiente não impugnado que atraiu a Súmula 283 do STF.

Court Disposition

agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno. Mantida a decisão do Tribunal de origem que reconheceu vício formal no acordo e manteve a higidez do primeiro acordo homologado, preservando a garantia.