AREsp 1933742 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem decidiu a matéria de forma íntegra e fundamentada; entendeu-se que o acordo extrajudicial tinha alcance restrito ao valor recebido (equivalente ao valor da motocicleta) e não impede a propositura de ação para apuração de outros danos, sendo necessária perícia técnica para verificar invalidez e dano estético, e a revisão do conjunto fático-probatório seria vedada por súmula.

Parties
Agravante/recorrente: MAURÍCIO LOPES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Acordo Extrajudicial, Quitação, Dano Estético, Perícia Técnica, Cerceamento De Defesa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Acordo Extrajudicial Quitação Dano Estético Perícia Técnica Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

MAURÍCIO LOPES DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional/omissão quanto ao revolvimento de acordo extrajudicial
  2. 2 alcance da quitação em transação/extrato judicial
  3. 3 necessidade de perícia técnica para apuração de invalidez, grau de invalidez e dano estético

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem decidiu a matéria de forma íntegra e fundamentada; entendeu-se que o acordo extrajudicial tinha alcance restrito ao valor recebido (equivalente ao valor da motocicleta) e não impede a propositura de ação para apuração de outros danos, sendo necessária perícia técnica para verificar invalidez e dano estético, e a revisão do conjunto fático-probatório seria vedada por súmula.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Deixo de majorar honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, porquanto não fixados pela Corte de origem.