AREsp 2488548 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não merece conhecimento, pois a alegada violação referia-se a ato normativo secundário (Circular SUSEP), não equiparado a lei federal, e o pleito formulado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se também o entendimento sobre a validade do acordo extrajudicial, dado o conhecimento prévio do autor sobre sua invalidez.

Parties
Agravante: JOSE HENRIQUE BARBOSA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Acordo Extrajudicial, Produção De Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Quitação, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Processo Civil Recursos Especiais Seguros Acordo Extrajudicial Produção De Prova Pericial Cerceamento De Defesa Quitação +2 more

Case Brief

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Parties

JOSE HENRIQUE BARBOSA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 pretensa violação dos arts. 369 e 370 do CPC pela não realização de prova pericial
  2. 2 alegada inobservância da Circular 029/1991 da SUSEP no pagamento da indenização
  3. 3 validade e eficácia de quitação extrajudicial ampla e irrevogável

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não merece conhecimento, pois a alegada violação referia-se a ato normativo secundário (Circular SUSEP), não equiparado a lei federal, e o pleito formulado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se também o entendimento sobre a validade do acordo extrajudicial, dado o conhecimento prévio do autor sobre sua invalidez.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial