REsp 2071724 - DECISAO

Havendo transação extrajudicial entre as partes, o processo foi extinto com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, 'b', do CPC/2015.

Parties: Agravante: Cyrela Brazil Realty S.A. Empreendimentos e Participações; Parte: outra
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 May 2024
Procedural Posture: Agravo Interno / Decisão De Extinção Do Processo (art. 487, Iii, "b", Cpc/2015)
Outcome: Processo extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC/2015.
Legal Topics: Acordo Extrajudicial, Transação, Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito, Certificação De Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1

Cyrela Brazil Realty S.A. Empreendimentos e Participações

Agravante

outra

Parte

Agravo Interno / Decisão De Extinção Do Processo (art. 487, Iii, "b", Cpc/2015)

1 Reconhecimento de acordo extrajudicial como causa de extinção do processo
2 Aplicação do art. 487, III, 'b', do CPC/2015 para extinguir o processo com resolução do mérito
3 Dispensa de aguardo do decurso do prazo recursal para certificação do trânsito em julgado quando há acordo entre as partes

Havendo transação extrajudicial entre as partes, o processo foi extinto com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, 'b', do CPC/2015.

Processo extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC/2015.

Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC/2015.
A Coordenadoria deve, tão logo publicada esta decisão, certificar o trânsito em julgado e providenciar a baixa dos autos à origem.