REsp 2145740 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a celebração de acordo extrajudicial após a distribuição do feito, ainda que anterior à citação, não acarreta automaticamente perda superveniente do interesse de agir e que a ausência de advogado constituído pela parte executada não impede, por si só, a homologação judicial da transação; determinou o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para que verifique a presença dos requisitos necessários à homologação do acordo.

Parties
Recorrente: FX PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Acordo Extrajudicial, Homologação De Transação, Citação, Perda Do Interesse De Agir, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Título Executivo Judicial, Capacidade Postulatória
Processo Civil Direito Civil Execução Acordo Extrajudicial Homologação De Transação Citação Perda Do Interesse De Agir Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito +2 more

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Parties

FX PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a transação/extrato de acordo extrajudicial celebrada após a distribuição do processo, mas antes da citação, supre a necessidade de citação formal e autoriza sua homologação judicial
  2. 2 Se a ausência de advogado constituído pela parte executada impede a homologação judicial do acordo extrajudicial
  3. 3 Se a celebração de acordo extrajudicial antes da citação caracteriza perda superveniente do interesse de agir e enseja a extinção do processo sem resolução do mérito

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a celebração de acordo extrajudicial após a distribuição do feito, ainda que anterior à citação, não acarreta automaticamente perda superveniente do interesse de agir e que a ausência de advogado constituído pela parte executada não impede, por si só, a homologação judicial da transação; determinou o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para que verifique a presença dos requisitos necessários à homologação do acordo.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar a remessa dos autos ao juízo de primeiro grau para a análise dos requisitos legais necessários à homologação do acordo firmado entre as partes.
  • Publique-se.