AREsp 2617883 - DECISAO

AREsp 2617883 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, em parte, conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não houve omissão nos aclaratórios quanto às questões essenciais e a quitação plena e geral firmada em acordo extrajudicial extinguiu a litigiosidade, tornando incabente a pretensão de ampliar a verba indenizatória; ademais, parte das matérias não foi prequestionada, incidindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: WILLIAN MARCO COSTA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Acordo Extrajudicial, Quitação, Carência Da Ação, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmulas Do Stj/stf
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Parties

WILLIAN MARCO COSTA SOUZA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão nos embargos de declaração
  2. 2 prequestionamento de dispositivos para conhecimento do recurso especial
  3. 3 efeito de quitação extrajudicial sobre o interesse de agir

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, em parte, conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não houve omissão nos aclaratórios quanto às questões essenciais e a quitação plena e geral firmada em acordo extrajudicial extinguiu a litigiosidade, tornando incabente a pretensão de ampliar a verba indenizatória; ademais, parte das matérias não foi prequestionada, incidindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento