AREsp 2664009 - DECISAO
Conhecer em parte do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento porque o recorrente apresentou alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 (incidência da Súmula 284/STF), a pretensão de revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e o acordo extrajudicial de partilha de 2012 constitui negócio jurídico perfeito com validade comprovada nos autos, não sendo possível a rescisão unilateral sem vícios de vontade adequadamente demonstrados; ademais, não se comprovou litigância de má-fé.
- Parties
- Agravante: Irineu Carlos da Silva; Inventariante: Eduardo Gomes de Oliveira; Herdeiro: Nataniel Gomes de Oliveira; Herdeiro: Julimar Gomes de Oliveira; Herdeira: Maria Cristina Gomes de Oliveira; Herdeira: Paulina Enedina Gomes de Oliveira; Herdeiro: Emery M. Carodine; Herdeira: Regina Celi Gomes de Oliveira; Espólio: Espólio de Moacir Gomes de Oliveira Filho
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Em Parte E Negado Provimento (julgamento De Admissibilidade E Mérito Parcial)
- Outcome
- Agravo conhecido em parte e negado provimento
- Legal Topics
- Acordo Extrajudicial, Partilha De Bens, Arrependimento E Rescisão Unilateral De Acordo, Homologação De Acordo, Preclusão, Litigância De Má Fé, Súmulas E Precedentes (súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 13/stj)
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Irineu Carlos da Silva
Agravante
Eduardo Gomes de Oliveira
Inventariante
Nataniel Gomes de Oliveira
Herdeiro
Julimar Gomes de Oliveira
Herdeiro
Maria Cristina Gomes de Oliveira
Herdeira
Paulina Enedina Gomes de Oliveira
Herdeira
Emery M. Carodine
Herdeiro
Regina Celi Gomes de Oliveira
Herdeira
Espólio de Moacir Gomes de Oliveira Filho
Espólio
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Em Parte E Negado Provimento (julgamento De Admissibilidade E Mérito Parcial)
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial diante de alegação genérica de omissão (art. 1.022 CPC/2015)
- 2 validade de acordo extrajudicial de partilha e eficácia do negócio jurídico perfeito
- 3 possibilidade de arrependimento e rescisão unilateral de acordo extrajudicial
Ratio Decidendi
Conhecer em parte do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento porque o recorrente apresentou alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 (incidência da Súmula 284/STF), a pretensão de revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e o acordo extrajudicial de partilha de 2012 constitui negócio jurídico perfeito com validade comprovada nos autos, não sendo possível a rescisão unilateral sem vícios de vontade adequadamente demonstrados; ademais, não se comprovou litigância de má-fé.
Court Disposition
Agravo conhecido em parte e negado provimento
Orders
- Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
- Não acolhimento do pedido de condenação por litigância de má-fé.
Full Case Text
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