AREsp 2638275 - DECISAO

AREsp 2638275 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do julgado exigiria reexame do acervo fático-probatório e análise de termos contratuais (acordo securitário), providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, verificou-se que o acordo tinha alcance limitado ao limite de cobertura da seguradora e não exonerou integralmente o responsável pelo dano.

Parties
Agravante: LUIZ ANTONIO HERGET; Recorrida: Bradesco; Seguradora: Marítima Seguros S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Acordo Extrajudicial, Ressarcimento Integral Do Dano, Limite De Cobertura Securitária, Interesse Processual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Seguro Responsabilidade Civil Acordo Extrajudicial Ressarcimento Integral Do Dano Limite De Cobertura Securitária Interesse Processual +2 more

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Parties

LUIZ ANTONIO HERGET

Agravante

Bradesco

Recorrida

Marítima Seguros S/A

Seguradora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se acordo extrajudicial celebrado nos limites da cobertura securitária exclui o interesse processual da parte vítima para pleitear a diferença do dano
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Requisitos para que quitação dada pela seguradora exonere integralmente o responsável pelo sinistro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do julgado exigiria reexame do acervo fático-probatório e análise de termos contratuais (acordo securitário), providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, verificou-se que o acordo tinha alcance limitado ao limite de cobertura da seguradora e não exonerou integralmente o responsável pelo dano.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoração dos honorários em 1% sobre o valor da condenação em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015