AREsp 2734471 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação do recorrente, nos termos da Súmula 284/STF; manteve-se o entendimento de que o acordo extrajudicial constituiu confissão de dívida e apenas viabilizou o pagamento de valores já reconhecidos em lei (Lei 11.738/2008 e Lei Municipal 4.150/2012), não exigindo autorização legislativa para criação de novo direito; majoraram-se honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE ÓBIDOS; Apelados: Servidores do Município de Óbidos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Acordo Extrajudicial, Legalidade, Prescrição, Súmula 284/stf, Piso Salarial Do Magistério, Autocomposição, Confissão De Dívida, Honorários Advocatícios
Direito Público Direito Civil Processo Civil Direito Municipal Direito Constitucional Acordo Extrajudicial Legalidade Prescrição +5 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ÓBIDOS

Recorrente

Servidores do Município de Óbidos

Apelados

Procedural Posture

Agravo / Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade e validade de acordo extrajudicial celebrado pelo Município sem lei autorizadora (art. 841 CC)
  2. 2 Alegada ofensa ao ônus da prova (art. 373, I, CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por falta de fundamentação específica no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação do recorrente, nos termos da Súmula 284/STF; manteve-se o entendimento de que o acordo extrajudicial constituiu confissão de dívida e apenas viabilizou o pagamento de valores já reconhecidos em lei (Lei 11.738/2008 e Lei Municipal 4.150/2012), não exigindo autorização legislativa para criação de novo direito; majoraram-se honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial