REsp 1762098 - DECISAO

REsp 1762098 - DECISAO

Havendo acordo extrajudicial celebrado entre as partes para a formalização da desapropriação, não subsiste interesse de agir, razão pela qual o recurso especial foi provido para extinguir o feito sem julgamento do mérito; não se condenou em honorários advocatícios recursais por se tratar de recurso contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973, conforme Enunciado administrativo 7/STJ.

Parties
Recorrente: ROBERTO WEIDENMULLER GUERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Provi o recurso especial para extinguir o feito sem julgamento do mérito ante o superveniente acordo firmado entre as partes.
Legal Topics
Acordo Extrajudicial, Interesse De Agir, Extinção Do Processo, Honorários Advocatícios
Desapropriação Processual Civil Acordo Extrajudicial Interesse De Agir Extinção Do Processo Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ROBERTO WEIDENMULLER GUERRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Efeito do acordo extrajudicial em ação de desapropriação
  2. 2 Necessidade (ou desnecessidade) de homologação judicial do acordo extrajudicial
  3. 3 Prequestionamento quanto ao art. 535 do CPC/1973

Ratio Decidendi

Havendo acordo extrajudicial celebrado entre as partes para a formalização da desapropriação, não subsiste interesse de agir, razão pela qual o recurso especial foi provido para extinguir o feito sem julgamento do mérito; não se condenou em honorários advocatícios recursais por se tratar de recurso contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973, conforme Enunciado administrativo 7/STJ.

Court Disposition

Provi o recurso especial para extinguir o feito sem julgamento do mérito ante o superveniente acordo firmado entre as partes.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.
  • Intimem-se.