AREsp 2761017 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por entender que o autor celebrou termo de transação extrajudicial que conferiu quitação ampla, plena e geral sobre os prejuízos decorrentes do sinistro — sem que o autor tenha aposto qualquer impugnação quanto à validade do acordo —, negou-se provimento ao recurso especial quanto ao mérito; além disso, a falta de prequestionamento do art. 113 do CC acarretou inadmissibilidade de parte do recurso especial.

Parties
Agravante/autor: GENILSON PEREIRA DOS SANTOS; Agravado/segurado/réu: Joceli; Agravada/seguradora: Seguradora/ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Ação De Indenização Decorrente De Acidente De Trânsito / Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Recurso Especial Inadmitido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Acordo Extrajudicial, Quitação, Indenização Por Acidente De Trânsito, Transação, Prequestionamento, Súmula 568/stj, Súmula 211/stj
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Parties

GENILSON PEREIRA DOS SANTOS

Agravante/autor

Joceli

Agravado/segurado/réu

Seguradora/ré

Agravada/seguradora

Procedural Posture

Ação De Indenização Decorrente De Acidente De Trânsito / Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Recurso Especial Inadmitido)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC
  2. 2 interpretação e eficácia de acordo extrajudicial (quitação ampla)
  3. 3 incidência da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por entender que o autor celebrou termo de transação extrajudicial que conferiu quitação ampla, plena e geral sobre os prejuízos decorrentes do sinistro — sem que o autor tenha aposto qualquer impugnação quanto à validade do acordo —, negou-se provimento ao recurso especial quanto ao mérito; além disso, a falta de prequestionamento do art. 113 do CC acarretou inadmissibilidade de parte do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida.
  • Majoração dos honorários advocatícios fixados anteriormente de 12% para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.