REsp 2196327 - DECISAO

REsp 2196327 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se, em parte, em fatos e provas cuja reavaliação demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e, quanto ao outro fundamento, a parte não impugnou adequadamente, atraindo a Súmula 283 do STF; assim, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não se conhece.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - COREN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Acordo Extrajudicial, Honorários De Sucumbência, Custas Processuais, Dívida Ativa, Parcelamento De Dívida
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Acordo Extrajudicial Honorários De Sucumbência Custas Processuais Dívida Ativa Parcelamento De Dívida

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - COREN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prosseguimento da execução fiscal para cobrança de honorários e custas
  2. 2 Se honorários e custas passaram a compor a dívida ativa e foram abrangidos pelo acordo extrajudicial
  3. 3 Aplicação do art. 8.º da Lei n. 12.514/2011 à proibição de ajuizamento de execução

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se, em parte, em fatos e provas cuja reavaliação demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e, quanto ao outro fundamento, a parte não impugnou adequadamente, atraindo a Súmula 283 do STF; assim, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não se conhece.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Sem honorários recursais, pois se cuida, na origem, de decisão interlocutória