AREsp 3029130 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias e dispositivos apontados pela parte recorrente não foram prequestionados no Tribunal de origem e porque o acórdão recorrido sustentou, de forma suficiente, que acordo extrajudicial informal celebrado após o trânsito em julgado não pode modificar o título executivo judicial, além de os e-mails juntados não comprovarem com clareza os termos do suposto acordo.

Parties
Agravante: JOSÉ ROBERTO BURIOLA; Agravante: MÁRCIA REGINA HESPANHOL BURIOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Acordo Extrajudicial, Coisa Julgada, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Prova Por E Mail, Impossibilidade De Modificação Do Título Executivo Após Trânsito Em Julgado, Óbices Sumulares
Processo Civil Cumprimento De Sentença Execução Direito Civil Acordo Extrajudicial Coisa Julgada Honorários Sucumbenciais Prequestionamento +3 more

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Parties

JOSÉ ROBERTO BURIOLA

Agravante

MÁRCIA REGINA HESPANHOL BURIOLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validação de acordo extrajudicial informal sem homologação judicial
  2. 2 prequestionamento das normas invocadas
  3. 3 capacidade das partes e vício de vontade no acordo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias e dispositivos apontados pela parte recorrente não foram prequestionados no Tribunal de origem e porque o acórdão recorrido sustentou, de forma suficiente, que acordo extrajudicial informal celebrado após o trânsito em julgado não pode modificar o título executivo judicial, além de os e-mails juntados não comprovarem com clareza os termos do suposto acordo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial