AREsp 2795769 - DECISAO

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O Tribunal local constatou que o acordo extrajudicial preencheu os requisitos do art. 104 do Código Civil e que não houve vício de consentimento; como a reforma dependeria de reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, o recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: RODRIGO LYRA COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Acordo Extrajudicial, Vício De Consentimento, Anulação De Negócio Jurídico, Ausência De Advogado Em Acordo Extrajudicial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Acordo Extrajudicial Vício De Consentimento Anulação De Negócio Jurídico Ausência De Advogado Em Acordo Extrajudicial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

RODRIGO LYRA COELHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício de manifestação de vontade que justifique anulação de acordo extrajudicial
  2. 2 Validade de acordo extrajudicial celebrado sem a presença de advogado
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal local constatou que o acordo extrajudicial preencheu os requisitos do art. 104 do Código Civil e que não houve vício de consentimento; como a reforma dependeria de reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios sucumbenciais de 15% para 16% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.