AREsp 1651128 - DECISAO

AREsp 1651128 - DECISAO

Havendo notícia de acordo extrajudicial entre as partes, o agravo interno fica prejudicado.

Parties
Agravante: CONSORCIO EMPREENDEDORES SHOPPING ESTACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Prejudicado
Outcome
Agravo interno prejudicado em razão de acordo extrajudicial.
Legal Topics
Acordo Extrajudicial, Procedimento Recursal
Processo Civil Acordo Extrajudicial Procedimento Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONSORCIO EMPREENDEDORES SHOPPING ESTACAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do agravo interno em razão de acordo extrajudicial
  2. 2 certificação de trânsito em julgado da decisão de fls. 230-233

Ratio Decidendi

Havendo notícia de acordo extrajudicial entre as partes, o agravo interno fica prejudicado.

Court Disposition

Agravo interno prejudicado em razão de acordo extrajudicial.

Orders

  • Fica prejudicado o agravo interno.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão de fls. 230-233.