AREsp 1820671 - DECISAO

AREsp 1820671 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma adequada a omissão apontada nem o dissídio jurisprudencial, e não houve prequestionamento dos dispositivos legais invocados, incidindo os óbices das súmulas citadas; por consequência, o recurso especial foi recusado.

Parties
Agravante: PATRICIA DE OLIVEIRA CURSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios.
Legal Topics
Acordo Extrajudicial, Omissão Decisória, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Indenização Por Danos Em Acidente De Trânsito Acordo Extrajudicial Omissão Decisória Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PATRICIA DE OLIVEIRA CURSI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à apreciação da possibilidade de recebimento de diferença indenizatória após acordo extrajudicial (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 possibilidade de ajuizamento de ação visando diferença indenizatória apesar de acordo extrajudicial
  3. 3 requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma adequada a omissão apontada nem o dissídio jurisprudencial, e não houve prequestionamento dos dispositivos legais invocados, incidindo os óbices das súmulas citadas; por consequência, o recurso especial foi recusado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se