AREsp 1815564 - DECISAO

AREsp 1815564 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão necessária ao exame do recurso não foi pré-questionada pela Corte de origem (Súmula 211/STJ) e porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); por isso, o mérito não foi analisado, e foi majorado o percentual de honorários em favor do advogado da parte recorrida conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA LÚCIA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Acordo Extrajudicial, Lesão (vício Do Consentimento), Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Acordo Extrajudicial Lesão (vício Do Consentimento) Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIA LÚCIA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Impedimento de reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Anulabilidade de acordo extrajudicial por alegada lesão (vício do consentimento)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão necessária ao exame do recurso não foi pré-questionada pela Corte de origem (Súmula 211/STJ) e porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); por isso, o mérito não foi analisado, e foi majorado o percentual de honorários em favor do advogado da parte recorrida conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC