AREsp 1477329 - ACORDAO

AREsp 1477329 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão: a tese de que o pedido de falência seria mera ação de cobrança foi apreciada e considerada insuficiente diante do estado de insolvência irreversível reconhecido pelo juízo de origem; a pretensão de reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão por que os embargos não poderiam produzir efeito modificativo.

Parties
Embargante: MAGAZINE INCORPORAÇÕES S.A - FALIDA; Embargado: ROGERIO LEITE RIHAN; Interessada: MAGAZINE INCORPORACOES S.A - MASSA FALIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Acordo Extrajudicial, Eficácia Perante a Massa Falida, Omissão Em Acórdão, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Aplicação Da Lei 14.112/2020 (art. 22, I, J)
Falência Processo Civil Recuperação Judicial Acordo Extrajudicial Eficácia Perante a Massa Falida Omissão Em Acórdão Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAGAZINE INCORPORAÇÕES S.A - FALIDA

Embargante

ROGERIO LEITE RIHAN

Embargado

MAGAZINE INCORPORACOES S.A - MASSA FALIDA

Interessada

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Validade e eficácia de acordo extrajudicial homologado após sentença de quebra
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão quanto à tese de que o pedido de falência seria apenas ação de cobrança
  3. 3 Aplicabilidade da alínea "j", do inciso I, do art. 22 da Lei 11.101/2005 na redação dada pela Lei 14.112/2020

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão: a tese de que o pedido de falência seria mera ação de cobrança foi apreciada e considerada insuficiente diante do estado de insolvência irreversível reconhecido pelo juízo de origem; a pretensão de reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão por que os embargos não poderiam produzir efeito modificativo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.