AREsp 2420773 - DECISAO

AREsp 2420773 - DECISAO

Houve celebração e homologação de acordo extrajudicial entre as partes, o que torna incompatível a intenção de recorrer e determina a perda superveniente do interesse de recorrer; com fundamento no art. 932, inciso III, do NCPC e no art. 34, XI do RISTJ, o procedimento recursal foi extinto e os autos foram remetidos à origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Procedimento Recursal / Decisão De Extinção Por Perda Do Objeto
Outcome
procedimento recursal extinto por perda do objeto
Legal Topics
Acordo Extrajudicial, Homologação De Acordo, Perda Do Objeto, Perda De Interesse De Recorrer, Extinção Do Procedimento Recursal
Processual Civil Acordo Extrajudicial Homologação De Acordo Perda Do Objeto Perda De Interesse De Recorrer Extinção Do Procedimento Recursal

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Procedural Posture

Procedimento Recursal / Decisão De Extinção Por Perda Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 homologação de acordo extrajudicial e perda de interesse de recorrer
  2. 2 extinção do procedimento recursal por perda do objeto
  3. 3 necessidade de procuração com poderes para transigir

Ratio Decidendi

Houve celebração e homologação de acordo extrajudicial entre as partes, o que torna incompatível a intenção de recorrer e determina a perda superveniente do interesse de recorrer; com fundamento no art. 932, inciso III, do NCPC e no art. 34, XI do RISTJ, o procedimento recursal foi extinto e os autos foram remetidos à origem.

Court Disposition

procedimento recursal extinto por perda do objeto

Orders

  • Determina-se a baixa dos autos à origem
  • Publique-se