AREsp 2851053 - DECISAO

AREsp 2851053 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial porque a pretensão recursal demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais vedadas em sede de recurso especial, aplicando-se as Súmulas 5 e 7 do STJ e fundamentando a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: DAG ARNOLDO CREMER; Recorrente: EDILENE TERESINHA ECKERT CREMER; Recorrido: CONCESSIONÁRIA DAS RODOVIAS INTEGRADAS DO SUL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Acordo Extrajudicial, Quantum Indenizatório, Homologação De Acordo, Imissão Provisória Na Posse, Impugnação Do Preço, Rito Especial
Desapropriação Direito Administrativo Direito Civil Acordo Extrajudicial Quantum Indenizatório Homologação De Acordo Imissão Provisória Na Posse Impugnação Do Preço +1 more

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Parties

DAG ARNOLDO CREMER

Recorrente

EDILENE TERESINHA ECKERT CREMER

Recorrente

CONCESSIONÁRIA DAS RODOVIAS INTEGRADAS DO SUL S/A

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 se a concordância em acordo extrajudicial impede a discussão judicial do valor da indenização
  2. 2 interpretação do art. 20 do Decreto-lei nº 3.365/1941 e do art. 34-A, § 1º, da Lei nº 13.465/2017
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial porque a pretensão recursal demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais vedadas em sede de recurso especial, aplicando-se as Súmulas 5 e 7 do STJ e fundamentando a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.