AREsp 1742752 - DECISAO

AREsp 1742752 - DECISAO

Conhecer do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, por entender que os honorários sucumbenciais constituem direito autônomo dos advogados e que a transação entre as partes, homologada sem a anuência dos patronos, não pode prejudicar a verba honorária já fixada pela sentença (e majorada em apelação), devendo ser assegurado o recebimento dos honorários aos advogados da parte autora.

Parties
Autor: Thauenia Roberta Marques; Réu: Alberto José de Lelles
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Agravo Em Recurso Especial Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecido o agravo e dado parcial provimento ao recurso especial para assegurar aos advogados da parte autora os honorários sucumbenciais fixados na sentença e majorados no recurso de apelação
Legal Topics
Acordo Homologado, Honorários Sucumbenciais, Transação Entre as Partes, Trânsito Em Julgado, Omissão No Acórdão
Responsabilidade Civil Processual Civil Honorários Advocatícios Acordo Homologado Honorários Sucumbenciais Transação Entre as Partes Trânsito Em Julgado Omissão No Acórdão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Thauenia Roberta Marques

Autor

Alberto José de Lelles

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Agravo Em Recurso Especial Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a homologação de acordo entre as partes, sem anuência dos advogados, afasta honorários sucumbenciais já fixados
  2. 2 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto à manutenção dos honorários sucumbenciais
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas 7/STJ e 284/STF ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, por entender que os honorários sucumbenciais constituem direito autônomo dos advogados e que a transação entre as partes, homologada sem a anuência dos patronos, não pode prejudicar a verba honorária já fixada pela sentença (e majorada em apelação), devendo ser assegurado o recebimento dos honorários aos advogados da parte autora.

Court Disposition

Conhecido o agravo e dado parcial provimento ao recurso especial para assegurar aos advogados da parte autora os honorários sucumbenciais fixados na sentença e majorados no recurso de apelação

Orders

  • Assegurar aos advogados da parte autora os honorários sucumbenciais fixados na sentença de fls. 861-871 e majorados no recurso de apelação
  • Publique-se