REsp 1640012 - DECISAO

REsp 1640012 - DECISAO

O Tribunal restabeleceu a sentença homologatória porque o Tribunal de origem, em manifesta contradição com a jurisprudência pacífica do STJ, acolheu pedido de desconstituição do acordo por mera petição nos autos, sendo que a desconstituição de sentença homologatória que apenas chancela negócio jurídico exige ação anulatória na forma do art. 486 do CPC/73; assim, conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a homologação.

Parties
Recorrente: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Recorrido: Luis Giovani
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Acordo Homologado, Ação Anulatória, Coisa Julgada, Poderes Do Procurador, Sentença Homologatória
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Privado Acordo Homologado Ação Anulatória Coisa Julgada Poderes Do Procurador Sentença Homologatória

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Luis Giovani

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 pressupostos para desconstituição de sentença homologatória de acordo
  2. 2 meio processual adequado para anulação de acordo homologado (ação anulatória vs petição simples)
  3. 3 eficácia dos atos praticados pelo procurador sem ciência do mandante

Ratio Decidendi

O Tribunal restabeleceu a sentença homologatória porque o Tribunal de origem, em manifesta contradição com a jurisprudência pacífica do STJ, acolheu pedido de desconstituição do acordo por mera petição nos autos, sendo que a desconstituição de sentença homologatória que apenas chancela negócio jurídico exige ação anulatória na forma do art. 486 do CPC/73; assim, conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a homologação.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, restabelecendo a sentença homologatória.
  • Publique-se.