REsp 1917266 - ACORDAO

REsp 1917266 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a matéria, estando o acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83), as questões relativas à valoração dos honorários configuram reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, e faltou prequestionamento sobre o caráter alimentar da verba, incidindo a Súmula 211/STJ; adicionalmente, o Tribunal de origem concluiu que o acordo entre as partes estabeleceu honorários de 10% aceitos após a destituição do agravante, devendo o percentual ser partilhado entre os patronos, preservado o direito de ação autônoma do advogado prejudicado.

Parties
Agravante: LEOPOLDO ELIZIÁRIO DOMINGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento E Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Acordo Homologado, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Reexame De Provas, Destituição Do Patrono
Processo Civil Execução Honorários Advocatícios Acordo Homologado Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 211/stj +3 more

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Parties

LEOPOLDO ELIZIÁRIO DOMINGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento E Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ por harmonia com jurisprudência do STJ
  2. 2 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ausência de prequestionamento quanto ao caráter alimentar da verba honorária (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a matéria, estando o acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83), as questões relativas à valoração dos honorários configuram reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, e faltou prequestionamento sobre o caráter alimentar da verba, incidindo a Súmula 211/STJ; adicionalmente, o Tribunal de origem concluiu que o acordo entre as partes estabeleceu honorários de 10% aceitos após a destituição do agravante, devendo o percentual ser partilhado entre os patronos, preservado o direito de ação autônoma do advogado prejudicado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.