REsp 1685340 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o relator, no exercício do juízo de retratação, agiu dentro de sua competência para julgar monocraticamente recurso inadmissível; os elementos constantes dos autos indicam erro material na indicação do número do processo na procuração, corrigido e ratificado pelo tribunal de origem, e concluíram pela existência de poderes do patrono para transigir; a reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, questões não debatidas no acórdão recorrido faltam ao requisito do prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: SRH PARTICIPAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Agravante: OUTROS; Agravada: instituição financeira recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Acordo Homologado, Negativa De Prestação Jurisdicional, Procuração, Poderes Especiais, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 211/stj, Excesso De Execução, Prequestionamento
Processo Civil Acordo Homologado Negativa De Prestação Jurisdicional Procuração Poderes Especiais Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 211/stj Excesso De Execução +1 more

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Parties

SRH PARTICIPAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

OUTROS

Agravante

instituição financeira recorrida

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de julgamento monocrático pelo relator (juízo de retratação)
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional quanto à análise de procuração relativa a processo diverso
  3. 3 existência ou não de poderes especiais do patrono para transigir

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o relator, no exercício do juízo de retratação, agiu dentro de sua competência para julgar monocraticamente recurso inadmissível; os elementos constantes dos autos indicam erro material na indicação do número do processo na procuração, corrigido e ratificado pelo tribunal de origem, e concluíram pela existência de poderes do patrono para transigir; a reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, questões não debatidas no acórdão recorrido faltam ao requisito do prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão agravada