AREsp 2540443 - DECISAO

AREsp 2540443 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a agravante celebrou acordo homologado pela Justiça Federal que conferiu quitação irrevogável de todos os danos patrimoniais e extrapatrimoniais relacionados aos fatos, de modo que não havia interesse processual para prosseguimento quanto aos pedidos abrangidos pelo acordo; as...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MARIA GILVANIA DE LIMA SILVA; Agravada: Braskem S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Acordo Homologado, Transação Judicial, Ação Rescisória, Ação Anulatória, Cláusula Leonina, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Certidão De Objeto E Pé, Ato Jurídico Perfeito
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Profissional/estatuto Da OAB Acordo Homologado Transação Judicial Ação Rescisória Ação Anulatória +6 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA GILVANIA DE LIMA SILVA

Agravante

Braskem S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada no acórdão quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 abrangência do acordo homologado quanto a danos morais
  3. 3 inadequação da via eleita para discutir cláusula leonina (necessidade de ação rescisória ou anulatória)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a agravante celebrou acordo homologado pela Justiça Federal que conferiu quitação irrevogável de todos os danos patrimoniais e extrapatrimoniais relacionados aos fatos, de modo que não havia interesse processual para prosseguimento quanto aos pedidos abrangidos pelo acordo; as alegações sobre cláusula leonina e honorários devem ser discutidas em ações próprias (rescisória/anulatória ou ação autônoma para honorários), não na via impugnada; a certidão de objeto e pé corroborou a abrangência da quitação.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.