AREsp 2494339 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o agravante celebrou e teve homologado acordo na Justiça Federal que, conforme o termo e certidão, transacionou tanto danos patrimoniais quanto extrapatrimoniais e continha renúncia irrevogável de direitos remanescentes; assim, o Tribunal de origem corretamente extinguiu o feito em relação ao agravante por falta de interesse processual, deixando claro que eventuais alegações de vício do acordo ou de irregularidade quanto aos honorários devem ser perseguidas em ação própria, não na demanda originária nem no recurso especial.

Parties
Agravante: ENEAS FERREIRA PEREIRA; Agravada: Braskem S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Acordo Homologado, Transação, Danos Morais, Danos Materiais, Cláusula Abusiva (cláusula Leonina), Honorários Advocatícios Contratuais, Ação Anulatória, Ato Jurídico Perfeito
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Ética Profissional Acordo Homologado Transação Danos Morais Danos Materiais +4 more

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Parties

ENEAS FERREIRA PEREIRA

Agravante

Braskem S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se acordo celebrado e homologado em ação coletiva perante a Justiça Federal impede prosseguimento de pedido individual de indenização por danos morais
  2. 2 Se o acordo abrangeu danos morais e patrimoniais e houve renúncia de direitos remanescentes
  3. 3 Se eventual vício do acordo (cláusula leonina) pode ser discutido na demanda originária ou exige ação própria

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o agravante celebrou e teve homologado acordo na Justiça Federal que, conforme o termo e certidão, transacionou tanto danos patrimoniais quanto extrapatrimoniais e continha renúncia irrevogável de direitos remanescentes; assim, o Tribunal de origem corretamente extinguiu o feito em relação ao agravante por falta de interesse processual, deixando claro que eventuais alegações de vício do acordo ou de irregularidade quanto aos honorários devem ser perseguidas em ação própria, não na demanda originária nem no recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.