AREsp 2489652 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a matéria, concluindo que o acordo homologado abrangeu as obrigações por danos morais, implicando perda do objeto; a reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não houve prequestionamento de diversos dispositivos apontados no recurso, aplicando-se a Súmula 211 do STJ.

Parties
Agravante: ANDRESSA REJANE BARBOSA DOS SANTOS; Ré: Braskem S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Acordo Homologado, Extinção Do Processo, Perda Do Objeto, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Acordo Homologado Extinção Do Processo Perda Do Objeto Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

ANDRESSA REJANE BARBOSA DOS SANTOS

Agravante

Braskem S/A

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 alcance do acordo homologado e se abrangeu danos morais
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a matéria, concluindo que o acordo homologado abrangeu as obrigações por danos morais, implicando perda do objeto; a reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não houve prequestionamento de diversos dispositivos apontados no recurso, aplicando-se a Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática de fls. 575/579 que negou provimento ao recurso especial e manteve a extinção do processo em razão do acordo homologado