AREsp 2605024 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria deduzida demandaria reexame de questões fático-probatórias (interpretação e alcance da cláusula de renúncia constante do acordo homologado em autos diversos), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se verificou violação demonstrável dos dispositivos invocados que autorizasse o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: BR MALLS ADMINISTRACAO E COMERCIALIZACAO 01 LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Acordo Homologado, Renúncia À Pretensão, Extinção Do Processo, Perda Superveniente Do Interesse De Agir, Homologação De Acordo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Acordo Homologado Renúncia À Pretensão Extinção Do Processo Perda Superveniente Do Interesse De Agir Homologação De Acordo Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

BR MALLS ADMINISTRACAO E COMERCIALIZACAO 01 LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 421 do CC e 487, III, alínea c, do CPC em razão de acordo que conteria renúncia aos direitos que fundamentam a ação indenizatória
  2. 2 Se a homologação de acordo em ação diversa que contém renúncia expressa constitui título executivo judicial e acarreta perda superveniente do interesse processual, ensejando extinção com ou sem resolução do mérito
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria deduzida demandaria reexame de questões fático-probatórias (interpretação e alcance da cláusula de renúncia constante do acordo homologado em autos diversos), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se verificou violação demonstrável dos dispositivos invocados que autorizasse o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo interposto com fundamento no art. 1.042 do CPC/15.
  • Não se conhece do recurso especial.