AREsp 2618056 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente manteve a extinção do processo em relação ao agravante diante de acordo celebrado e homologado pela Justiça Federal que conferiu quitação abrangendo danos patrimoniais e extrapatrimoniais, inexistindo interesse processual; as alegações de omissão foram genéricas (Súmula 284/STF) e matérias não prequestionadas não foram conhecidas (Súmula 211/STJ); eventuais vícios do acordo e a cobrança de honorários contratuais demandam propositura de ações próprias.

Parties
Agravante: ANDERSON EDUARDO CORREIA; Ré: Braskem S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Acordo Homologado, Transação, Extinção Do Processo Por Falta De Interesse Processual, Renúncia E Desistência De Direitos, Danos Morais E Materiais, Cláusula Leonina, Honorários Advocatícios, Prequestionamento E Omissão
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Parties

ANDERSON EDUARDO CORREIA

Agravante

Braskem S/A

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 extinção do feito em razão de acordo homologado que abrangeu danos morais e materiais
  3. 3 alegada omissão por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente manteve a extinção do processo em relação ao agravante diante de acordo celebrado e homologado pela Justiça Federal que conferiu quitação abrangendo danos patrimoniais e extrapatrimoniais, inexistindo interesse processual; as alegações de omissão foram genéricas (Súmula 284/STF) e matérias não prequestionadas não foram conhecidas (Súmula 211/STJ); eventuais vícios do acordo e a cobrança de honorários contratuais demandam propositura de ações próprias.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.