AREsp 2605340 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC foi deficiente e genérica, sem individualização dos pontos omitidos, atraindo a Súmula 284/STF; (ii) o acordo homologado pela Justiça Federal, consoante certidão e cláusulas transcritas, abrange danos patrimoniais e extrapatrimoniais, impedindo a rediscussão nos autos da ação indenizatória dado o caráter de ato jurídico perfeito e a vedação ao reexame de fatos e provas (Súmulas 5 e 7/STJ); (iii) as alegações relativas à cláusula leonina não foram apreciadas pelo tribunal a quo, o que obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); e (iv) eventual disputa sobre...

Parties
Agravante: L C S e outros; Agravada: BRASKEM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Admissibilidade Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Acordo Homologado, Coisa Julgada/ato Jurídico Perfeito, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Honorários Advocatícios Contratuais, Cláusula Leonina, Nulidade Do Negócio Jurídico, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Ambiental Ética/oab Acordo Homologado Coisa Julgada/ato Jurídico Perfeito Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional +5 more

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Parties

L C S e outros

Agravante

BRASKEM S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Admissibilidade Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 alcance do acordo homologado quanto a danos materiais e morais
  3. 3 existência de cláusula leonina no acordo e alegada violação de arts. 421 e 424 do CC e art. 51 do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC foi deficiente e genérica, sem individualização dos pontos omitidos, atraindo a Súmula 284/STF; (ii) o acordo homologado pela Justiça Federal, consoante certidão e cláusulas transcritas, abrange danos patrimoniais e extrapatrimoniais, impedindo a rediscussão nos autos da ação indenizatória dado o caráter de ato jurídico perfeito e a vedação ao reexame de fatos e provas (Súmulas 5 e 7/STJ); (iii) as alegações relativas à cláusula leonina não foram apreciadas pelo tribunal a quo, o que obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); e (iv) eventual disputa sobre...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial.