AREsp 2543036 - DECISAO

AREsp 2543036 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegação de omissão ao art. 1.022 foi apresentada de forma genérica e deficiente, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; (ii) várias teses invocadas não foram objeto de pronunciamento do tribunal de origem (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ); e (iii) o acordo homologado pela Justiça Federal conferiu quitação abrangendo danos patrimoniais e extrapatrimoniais, de modo que a revisão das cláusulas e do acervo fático-probatório demandaria reexame probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, a controvérsia sobre honorários deve ser resolvida em ação própria.

Parties
Agravante: FERNANDO CARDOSO DA SILVA; Agravante: FILIPE OLIVEIRA FERRO DA SILVA; Agravante: FLAVIO DE SOUZA PONTES; Agravada: BRASKEM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Acordo Homologado, Coisa Julgada, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Omissão Decisória (art. 1.022 Cpc), Súmulas Stj/stf (preclusões)
Civil Processual Civil Acordo Homologado Coisa Julgada Prequestionamento Honorários Advocatícios Omissão Decisória (art. 1.022 Cpc) Súmulas Stj/stf (preclusões)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO CARDOSO DA SILVA

Agravante

FILIPE OLIVEIRA FERRO DA SILVA

Agravante

FLAVIO DE SOUZA PONTES

Agravante

BRASKEM S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto ao art. 1.022, inciso II, do CPC
  2. 2 se o acordo homologado abrange danos morais ou apenas dano material
  3. 3 existência de cláusula leonina no acordo e eventual nulidade por violação dos arts. 421 e 424 do CC e art. 51 do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegação de omissão ao art. 1.022 foi apresentada de forma genérica e deficiente, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; (ii) várias teses invocadas não foram objeto de pronunciamento do tribunal de origem (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ); e (iii) o acordo homologado pela Justiça Federal conferiu quitação abrangendo danos patrimoniais e extrapatrimoniais, de modo que a revisão das cláusulas e do acervo fático-probatório demandaria reexame probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, a controvérsia sobre honorários deve ser resolvida em ação própria.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.