REsp 1965043 - ACORDAO

REsp 1965043 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não cabe a esta Corte, na via do recurso especial, revogar acordo homologado judicialmente pelo Tribunal de origem quando o agravante não é parte no ajuste e as questões suscitadas demandam análise dos termos, execução e cumprimento do acordo, providências que devem tramitar na instância ordinária por meio de ação anulatória; ademais, a matéria exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FELIPE VIANA DA COSTA LAGE; Agravante: Companhia de Seguros Minas Brasil; Seguradora Denunciada: Mitsui Sumitomo Seguros S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Acordo Homologado, Revogação De Homologação, Ação Anulatória, Juros De Mora, Denunciação Da Lide, Ação Regressiva
Processo Civil Direito Civil Seguros Acordo Homologado Revogação De Homologação Ação Anulatória Juros De Mora Denunciação Da Lide +1 more

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Parties

FELIPE VIANA DA COSTA LAGE

Agravante

Companhia de Seguros Minas Brasil

Agravante

Mitsui Sumitomo Seguros S.A.

Seguradora Denunciada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revogação, por esta Corte, de acordo homologado por Tribunal de origem
  2. 2 Meio adequado para desconstituir acordo homologado judicialmente
  3. 3 Incidência de juros de mora sobre capital segurado a partir da citação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não cabe a esta Corte, na via do recurso especial, revogar acordo homologado judicialmente pelo Tribunal de origem quando o agravante não é parte no ajuste e as questões suscitadas demandam análise dos termos, execução e cumprimento do acordo, providências que devem tramitar na instância ordinária por meio de ação anulatória; ademais, a matéria exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Nega-se provimento ao agravo interno