AREsp 2647256 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a fundamentação quanto à suposta omissão do art. 1.022 do CPC foi genérica e deficiente (incidência da Súmula 284/STF), parte das matérias apontadas não foram objeto de pronunciamento pelo tribunal a quo (falta de prequestionamento – Súmula 211/STJ) e a modificação do entendimento sobre a abrangência do acordo homologado exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a controvérsia sobre honorários contratuais deve ser discutida em ação própria.

Parties
Agravante/recorrente: WAGNER FRANCISCO DOS SANTOS; Agravante/recorrente: YASMIN BARBOSA NEVES DA SILVA; Agravante/recorrente: YGOR MESSIAS SILVA; Agravada/recorrida: BRASKEM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Interposto Contra Decisão De Admissibilidade) / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade/prequestionamento E Análise De Acordo Homologado)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Acordo Homologado, Danos Morais E Materiais, Prequestionamento, Ato Jurídico Perfeito, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Honorários Advocatícios Contratuais, Cláusula Leonina, Súmulas Do STJ E STF
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Acordo Homologado Danos Morais E Materiais Prequestionamento Ato Jurídico Perfeito +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WAGNER FRANCISCO DOS SANTOS

Agravante/recorrente

YASMIN BARBOSA NEVES DA SILVA

Agravante/recorrente

YGOR MESSIAS SILVA

Agravante/recorrente

BRASKEM S.A.

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Interposto Contra Decisão De Admissibilidade) / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade/prequestionamento E Análise De Acordo Homologado)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 alcance de acordo homologado em ação civil pública quanto a danos morais e materiais
  3. 3 existência de cláusula leonina/possível nulidade do negócio jurídico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a fundamentação quanto à suposta omissão do art. 1.022 do CPC foi genérica e deficiente (incidência da Súmula 284/STF), parte das matérias apontadas não foram objeto de pronunciamento pelo tribunal a quo (falta de prequestionamento – Súmula 211/STJ) e a modificação do entendimento sobre a abrangência do acordo homologado exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a controvérsia sobre honorários contratuais deve ser discutida em ação própria.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial interposto.