AREsp 2534557 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações de omissão ao art. 1.022 do CPC/2015 foram genéricas e não demonstraram ponto omisso, ensejando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, e porque a reforma do aresto para reconhecer ausência de pressupostos para extinção dependeria do reexame do acervo fático-probatório, providência vedada no recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ELIZEU CUSTÓDIO DOS SANTOS; Agravada: Braskem S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento Pela Terceira Turma)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Acordo Homologado, Extinção Do Feito, Omissão (art. 1.022 Cpc), Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Acordo Homologado Extinção Do Feito Omissão (art. 1.022 Cpc) Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

ELIZEU CUSTÓDIO DOS SANTOS

Agravante

Braskem S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do Tribunal a quo
  2. 2 Inaplicabilidade do recurso face à deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 Extinção do feito em razão de acordo homologado que confere quitação irrevogável abrangendo indenizações

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações de omissão ao art. 1.022 do CPC/2015 foram genéricas e não demonstraram ponto omisso, ensejando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, e porque a reforma do aresto para reconhecer ausência de pressupostos para extinção dependeria do reexame do acervo fático-probatório, providência vedada no recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ficarem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015