AREsp 2605864 - DECISAO

AREsp 2605864 - DECISAO

Parties
Agravante: EDUARDA DA SILVA LIMA; Agravada: Braskem S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Topics
Acordo Homologado, Transação, Ação Anulatória, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Cláusula Leonina, Litigância De Má Fé, Interesse Processual
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Ambiental Acordo Homologado Transação Ação Anulatória Danos Morais +4 more

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Parties

EDUARDA DA SILVA LIMA

Agravante

Braskem S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 alcance do acordo homologado quanto aos danos morais
  3. 3 existência de cláusula leonina no acordo