AREsp 2540443 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente manteve a extinção do feito, sem resolução do mérito, em relação à agravante, em razão de acordo homologado pela Justiça Federal que lhe conferiu quitação irrevogável abrangendo os danos discutidos; a rediscussão do conteúdo do acordo exige ação própria (rescisória/anulatória) perante a jurisdição competente, a cobrança de honorários contratuais demanda ação autônoma, e matéria suscitada apenas em agravo interno é preclusa.

Parties
Agravante: MARIA GILVANIA DE LIMA SILVA; Agravada: BRASKEM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024; Decisão Final (negação De Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Acordo Homologado, Ato Jurídico Perfeito, Ação De Indenização Por Danos Morais, Honorários Contratuais, Ação Rescisória/anulatória, Preclusão Consumativa, Simulação, Cláusula Leonina, Coisa Julgada
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Acordo Homologado Ato Jurídico Perfeito Ação De Indenização Por Danos Morais Honorários Contratuais +5 more

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Parties

MARIA GILVANIA DE LIMA SILVA

Agravante

BRASKEM S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024; Decisão Final (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se acordo homologado em ação coletiva impede processamento de ação individual de indenização por danos morais
  2. 2 Se é possível rediscutir cláusulas de acordo judicialmente homologado nos autos da ação indenizatória individual
  3. 3 Se a alegação de vício de consentimento no acordo exige ação própria (rescisória/anulatória)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente manteve a extinção do feito, sem resolução do mérito, em relação à agravante, em razão de acordo homologado pela Justiça Federal que lhe conferiu quitação irrevogável abrangendo os danos discutidos; a rediscussão do conteúdo do acordo exige ação própria (rescisória/anulatória) perante a jurisdição competente, a cobrança de honorários contratuais demanda ação autônoma, e matéria suscitada apenas em agravo interno é preclusa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.