REsp 2087846 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante celebrou acordo individual homologado pela Justiça Federal que conferiu quitação irrevogável e produziu coisa julgada material sobre os fatos discutidos; assim, não cabe rediscutir as cláusulas do acordo nos autos da ação indenizatória, sendo necessária ação...

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Parties
Agravante: S. P. S. dos S.; Agravada: BRASKEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Acordo Homologado, Ato Jurídico Perfeito, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios Contratuais, Preclusão Consumativa, Anulação De Acordo (ação Própria), Simulação
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Ambiental Acordo Homologado Ato Jurídico Perfeito Coisa Julgada Honorários Advocatícios Contratuais +3 more

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Parties

S. P. S. dos S.

Agravante

BRASKEM S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Efeito de acordo homologado judicialmente sobre ação individual de indenização por danos morais
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de cláusulas de acordo homologado nos autos de ação indenizatória
  3. 3 Necessidade de ajuizamento de ação própria para anular acordo por vício de consentimento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante celebrou acordo individual homologado pela Justiça Federal que conferiu quitação irrevogável e produziu coisa julgada material sobre os fatos discutidos; assim, não cabe rediscutir as cláusulas do acordo nos autos da ação indenizatória, sendo necessária ação própria para pleitear a anulação por vício de consentimento, e os honorários contratuais devem ser buscados em ação autônoma; ademais, não se conhecem pontos de omissão suscitados genericamente, aplicando-se as Súmulas 284/STF e 211/STJ e vedando-se inovação em agravo interno por preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno