AREsp 2645446 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de mérito, por entender que a ação revisional não é meio apto para desconstituir sentença homologatória transitada em julgado, sendo cabível ação própria (anulatória/rescisória); permitir emenda da inicial para alterar pedido e causa de pedir nesse contexto configuraria julgamento extra petita e indevida supressão dos limites recursais.

Parties
Agravante: TRAVESSIA SECURITIZADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de mérito.
Legal Topics
Acordo Homologado, Ação Anulatória, Ação Revisional, Interesse De Agir, Fungibilidade Recursal, Julgamento Extra Petita, Emenda Da Inicial
Processo Civil Contratos Bancários Acordo Homologado Ação Anulatória Ação Revisional Interesse De Agir Fungibilidade Recursal Julgamento Extra Petita +1 more

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Parties

TRAVESSIA SECURITIZADORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de rediscussão de acordo homologado por sentença
  2. 2 adequação da via revisional para impugnar sentença transitada em julgado
  3. 3 competência da ação anulatória ou rescisória para desconstituir sentença homologatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de mérito, por entender que a ação revisional não é meio apto para desconstituir sentença homologatória transitada em julgado, sendo cabível ação própria (anulatória/rescisória); permitir emenda da inicial para alterar pedido e causa de pedir nesse contexto configuraria julgamento extra petita e indevida supressão dos limites recursais.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de mérito.

Orders

  • Restabelecer a sentença de mérito.
  • Publique-se.