AREsp 2605024 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alteração da conclusão das instâncias ordinárias — de que o acordo já foi homologado na ação de despejo e que isso ocasionou perda superveniente do interesse processual — exigiria o revolvimento de questões fático-probatórias, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se manteve a decisão agravada.

Parties
Agravante: BR MALLS PARTICIPAÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Acórdão (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido. Mantida a decisão agravada.
Legal Topics
Acordo Homologado, Perda Superveniente Do Interesse Processual, Súmula 7/stj, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Renúncia De Direitos
Direito Civil Processo Civil Acordo Homologado Perda Superveniente Do Interesse Processual Súmula 7/stj Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Renúncia De Direitos

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Parties

BR MALLS PARTICIPAÇÕES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extinção do feito com resolução do mérito em razão de renúncia constante de acordo homologado em ação de despejo
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para vedar o reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Perda superveniente do interesse processual em razão de acordo homologado em outro processo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alteração da conclusão das instâncias ordinárias — de que o acordo já foi homologado na ação de despejo e que isso ocasionou perda superveniente do interesse processual — exigiria o revolvimento de questões fático-probatórias, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se manteve a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido. Mantida a decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.