AREsp 2605340 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC foi genérica e insuficiente (incidência da Súmula 284/STF), porque modificar o entendimento do tribunal de origem exigiria reexame de cláusulas e do acervo fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, porque o acordo homologado foi considerado abrangente quanto a danos materiais e morais configurando ato jurídico perfeito, e porque eventual disputa sobre honorários contratuais deve ser promovida em ação própria.

Parties
Agravante: L C S e outros; Agravada: BRASKEM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Autos De Agravo De Instrumento / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Acordo Homologado, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios Contratuais, Coisa Julgada, Nulidade De Cláusula Contratual (leonina)
Processo Civil Direito Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Ético Profissional (eoab) Acordo Homologado Prequestionamento Súmulas 5 E 7 Do STJ +4 more

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Parties

L C S e outros

Agravante

BRASKEM S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Autos De Agravo De Instrumento / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 alcance de acordo homologado (abrange danos materiais e morais?)
  3. 3 possibilidade de desconstituição de acordo homologado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC foi genérica e insuficiente (incidência da Súmula 284/STF), porque modificar o entendimento do tribunal de origem exigiria reexame de cláusulas e do acervo fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, porque o acordo homologado foi considerado abrangente quanto a danos materiais e morais configurando ato jurídico perfeito, e porque eventual disputa sobre honorários contratuais deve ser promovida em ação própria.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática de fls. 424/431 (e-STJ) que negou provimento ao recurso especial