AREsp 2597235 - DECISAO

AREsp 2597235 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência apresentou fundamentação genérica quanto à alegada omissão do art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF) e, quanto ao mérito, o acórdão estadual fundamentou que o acordo homologado na Justiça Federal abrangeu os danos morais e não contém cláusula leonina, decisões que dependeriam de reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Luana Leny dos Santos da Silva; Agravada: Braskem S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Acordo Homologado, Dano Moral, Extinção Do Processo, Cláusula Leonina, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Acordo Homologado Dano Moral Extinção Do Processo Cláusula Leonina Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

Luana Leny dos Santos da Silva

Recorrente

Braskem S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 abrangência do acordo homologado sobre danos morais
  3. 3 existência de cláusula leonina no acordo

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência apresentou fundamentação genérica quanto à alegada omissão do art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF) e, quanto ao mérito, o acórdão estadual fundamentou que o acordo homologado na Justiça Federal abrangeu os danos morais e não contém cláusula leonina, decisões que dependeriam de reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Partes cientificadas sobre possibilidade de multa nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.