AREsp 2623629 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentaram fundamentação deficiente, atraindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF, e houve ausência de prequestionamento suficiente quanto às disposições legais invocadas (Súmula 211/STJ); ademais, o acórdão de origem concluiu, com base em prova dos autos, que o acordo homologado perante a Justiça Federal abrangeu danos materiais e morais, sendo vedado ao STJ reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ); questões sobre nulidade contratual ou eventual violação de contrato com advogado devem ser resolvidas em ação própria.

Parties
Agravante/recorrente: JOAO PAULO DO NASCIMENTO e OUTROS; Agravada: BRASKEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc) / Conhecimento Do Agravo; Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial (de Plano)
Outcome
Conhece-se do agravo e, de plano, não conhece-se do recurso especial.
Legal Topics
Acordo Homologado, Extinção Do Processo, Danos Morais E Materiais, Prequestionamento, Fundamentação Recursal Deficiente, Súmulas E Obstáculo Ao Reexame De Provas, Honorários Advocatícios, Nulidade De Cláusula De Renúncia
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ética Profissional/eoab Acordo Homologado Extinção Do Processo Danos Morais E Materiais Prequestionamento +4 more

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Parties

JOAO PAULO DO NASCIMENTO e OUTROS

Agravante/recorrente

BRASKEM

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc) / Conhecimento Do Agravo; Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial (de Plano)

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF por fundamentação recursal deficiente
  3. 3 prequestionamento insuficiente (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentaram fundamentação deficiente, atraindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF, e houve ausência de prequestionamento suficiente quanto às disposições legais invocadas (Súmula 211/STJ); ademais, o acórdão de origem concluiu, com base em prova dos autos, que o acordo homologado perante a Justiça Federal abrangeu danos materiais e morais, sendo vedado ao STJ reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ); questões sobre nulidade contratual ou eventual violação de contrato com advogado devem ser resolvidas em ação própria.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e, de plano, não conhece-se do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.