AREsp 2602136 - DECISAO

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O agravo foi rejeitado porque a agravante havia celebrado acordo individual homologado pela Justiça Federal que conferiu quitação irrevogável sobre todos os danos patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes dos fatos, implicando ausência de interesse processual e justificando a extinção do processo sem resolução do mérito; questões sobre vícios do acordo ou honorários devem ser discutidas em ação própria, não no presente recurso especial; ademais, as alegações de omissão foram genéricas e incidiram os óbices jurisprudenciais aplicáveis.

Parties
Agravante: IVANEIDE JULIÃO DA SILVA; Agravada: BRASKEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Acordo Homologado, Transação, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Indenização Por Danos Morais, Honorários Advocatícios, Cláusula Leonina, Princípio Da Inafastabilidade Do Controle Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Direito Do Consumidor Acordo Homologado Transação Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Indenização Por Danos Morais +3 more

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Parties

IVANEIDE JULIÃO DA SILVA

Agravante

BRASKEM S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada no art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 alcance do acordo homologado quanto a danos morais
  3. 3 existência de cláusula leonina no acordo

Ratio Decidendi

O agravo foi rejeitado porque a agravante havia celebrado acordo individual homologado pela Justiça Federal que conferiu quitação irrevogável sobre todos os danos patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes dos fatos, implicando ausência de interesse processual e justificando a extinção do processo sem resolução do mérito; questões sobre vícios do acordo ou honorários devem ser discutidas em ação própria, não no presente recurso especial; ademais, as alegações de omissão foram genéricas e incidiram os óbices jurisprudenciais aplicáveis.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.