AREsp 2713376 - DECISAO

AREsp 2713376 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão de obstáculos processuais: a alegada omissão não foi demonstrada com especificidade suficiente atraindo o óbice da Súmula 284/STF; a pretensão de reabrir discussão sobre fatos e provas demandaria reexame factual, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; e matéria apontada sem apreciação pelo tribunal a quo careceu de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, divergência jurisprudencial não comprovada nos termos regimentais.

Parties
Recorrente/agravante: K V DOS S S; Recorrida/agravada: BRASKEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Acordo Homologado, Extinção Do Feito, Danos Morais E Materiais, Renúncia Contratual Em Ação Civil Pública, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Omissão Em Acórdão, Reexame De Prova
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Ambiental Acordo Homologado Extinção Do Feito Danos Morais E Materiais Renúncia Contratual Em Ação Civil Pública +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

K V DOS S S

Recorrente/agravante

BRASKEM S/A

Recorrida/agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao art. 1.022 do CPC e prequestionamento
  2. 2 necessidade de indenização por danos morais e materiais em razão da perda da moradia
  3. 3 abusividade/nulidade de cláusula de renúncia em acordo celebrado em ação civil pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão de obstáculos processuais: a alegada omissão não foi demonstrada com especificidade suficiente atraindo o óbice da Súmula 284/STF; a pretensão de reabrir discussão sobre fatos e provas demandaria reexame factual, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; e matéria apontada sem apreciação pelo tribunal a quo careceu de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, divergência jurisprudencial não comprovada nos termos regimentais.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.