AREsp 2635187 - DECISAO

AREsp 2635187 - DECISAO

Parties
Agravante: MARIA ROSANA DA SILVA; Agravante: OUTROS; Agravada: Braskem S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Topics
Acordo Homologado, Extinção Do Processo Por Falta De Interesse Processual, Renúncia E Quitação De Direitos, Ação Anulatória De Transação, Cláusula Leonina, Honorários Contratuais
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Parties

MARIA ROSANA DA SILVA

Agravante

OUTROS

Agravante

Braskem S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão suscitada ao abrigo do art. 1.022, II, CPC
  2. 2 abrangência do acordo homologado quanto a danos morais e materiais
  3. 3 possibilidade de impugnação de transação homologada judicialmente