AREsp 2593330 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou de forma específica a suposta omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC/2015 (incidência da Súmula 284/STF), o acordo celebrado e homologado pela Justiça Federal conferiu quitação irrevogável abrangendo os danos discutidos e constitui ato jurídico perfeito, e as alegações sobre nulidade do acordo ou cobrança de honorários contratuais exigem ações próprias; além disso não se admite inovação recursal em agravo interno por preclusão consumativa.

Parties
Agravante: FABIANA MARIA FERREIRA; Agravada: BRASKEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Acordo Homologado, Ato Jurídico Perfeito, Anulação De Acordo, Honorários Contratuais, Preclusão Consumativa, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Ambiental Acordo Homologado Ato Jurídico Perfeito Anulação De Acordo Honorários Contratuais +4 more

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Parties

FABIANA MARIA FERREIRA

Agravante

BRASKEM S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Validade e eficácia de acordo homologado judicialmente
  3. 3 Possibilidade de desconsideração/aniulação de acordo por vício de consentimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou de forma específica a suposta omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC/2015 (incidência da Súmula 284/STF), o acordo celebrado e homologado pela Justiça Federal conferiu quitação irrevogável abrangendo os danos discutidos e constitui ato jurídico perfeito, e as alegações sobre nulidade do acordo ou cobrança de honorários contratuais exigem ações próprias; além disso não se admite inovação recursal em agravo interno por preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.