AREsp 2721718 - DECISAO

AREsp 2721718 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegada omissão foi genérica e não demonstrou a relevância específica dos dispositivos invocados, atraindo a Súmula 284/STF; (ii) o acórdão recorrido e a prova demonstram que houve acordo homologado que abrange o objeto da ação, caracterizando perda do objeto e tornando impossível a insurgência sem reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ); (iii) questão sobre cláusula de renúncia não foi pré-questionada pelo tribunal de origem, atraindo a Súmula 211/STJ; e (iv) a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos moldes processuais exigidos.

Parties
Agravante/recorrente: MARGARIDA MARIA ARAUJO; Agravante/recorrente: OUTRO; Agravada/recorrida: BRASKEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Acordo Homologado, Perda Do Objeto, Danos Morais, Renúncia De Direitos, Cláusula Abusiva, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Ambiental Acordo Homologado Perda Do Objeto Danos Morais Renúncia De Direitos +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 35 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARGARIDA MARIA ARAUJO

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

BRASKEM S/A

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada sob o art. 1.022 do CPC e admissibilidade do recurso especial
  2. 2 se o acordo homologado abrange o objeto da ação e determina perda do objeto/interesse processual
  3. 3 validade de cláusula de renúncia de indenização por danos morais celebrada em Ação Civil Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegada omissão foi genérica e não demonstrou a relevância específica dos dispositivos invocados, atraindo a Súmula 284/STF; (ii) o acórdão recorrido e a prova demonstram que houve acordo homologado que abrange o objeto da ação, caracterizando perda do objeto e tornando impossível a insurgência sem reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ); (iii) questão sobre cláusula de renúncia não foi pré-questionada pelo tribunal de origem, atraindo a Súmula 211/STJ; e (iv) a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos moldes processuais exigidos.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.