AREsp 2383042 - DECISAO

AREsp 2383042 - DECISAO

Parties
Recorrente: Parte recorrente; Ré: BRASKEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento; Não Admitido Quanto Às Demais Alegações
Legal Topics
Acordo Homologado, Ato Jurídico Perfeito, Indenização Por Danos Morais, Honorários Contratuais, Repercussão Geral, Inafastabilidade De Jurisdição, Fundamentação Judicial
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Direito Ambiental Acordo Homologado Ato Jurídico Perfeito Indenização Por Danos Morais Honorários Contratuais +3 more

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Parties

Parte recorrente

Recorrente

BRASKEM

Ré

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento; Não Admitido Quanto Às Demais Alegações

Legal Issues

  1. 1 Se acordo judicial homologado impede rediscussão de direitos em ação individual
  2. 2 Se o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF
  3. 3 Se a alegada ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição tem natureza constitucional ou infraconstitucional (Tema 895)